O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) lançou o Guia de Boas Práticas – Portais da Transparência. O objetivo do material é orientar prefeituras, câmaras e outros órgãos da administração municipal de todo o Paraná a cumprir a lei e oferecer informações completas, atualizadas e confiáveis ao cidadão por meio da internet.
Com linguagem didática e exemplos práticos de aplicação, o guia traz orientações sobre a correta inserção, nos portais da transparência, de informações relativas a cinco áreas essenciais da administração pública: licitações e contratos; gestão de pessoal; diárias de viagem; execução orçamentária; e legislação. A base legal das orientações é formada pela Constituição Federal, a Constituição do Estado do Paraná, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), além de outras leis e decretos federais e estaduais e instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), órgão em que o MP de Contas atua.
Acesse e baixe o manual: http://www.mpc.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/GUIA-DE-BOAS-PR%C3%81TICAS-PORTAIS-DA-TRANSPAR%C3%8ANCIA.pdf
