A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida pela sigla LGPD, refere-se à Lei nº 13.709/2018, que tem como objetivo principal a garantia do direito à liberdade informativa e o pleno desenvolvimento da personalidade, através do emprego de boas práticas envolvendo o tratamento dos dados pessoais dos titulares envolvidos.
A legislação é responsável por definir o que são dados pessoais e como eles devem ser tratados e, por isso, prevê as hipóteses e a forma de tratamento destas informações para que fundamentos da LGPD sejam respeitados e segurança aos direitos dos titulares garantida.
A Lei também define e criação da ANPD, autarquia consultiva e fiscalizadora, com competência para a aplicação de sanções aos agentes públicos e privados que descumprirem as normas de proteção de dados, com o fim de reforçar a conformidade dos agentes com a LGPD.
Sabemos que isso é assunto sério e, por isso, a Equiplano está comprometida em atender esta norma e garantir a segurança dos dados dos nossos clientes e colaboradores!
Em caso de dúvidas ou outras solicitações, disponibilizamos contato direto com o Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) da Equiplano, através do email:dpo@equiplano.com.br
