O Tribunal de Contas do Estado do Paraná atualizou o Manual de Encerramento de Mandato para auxiliar os prefeitos dos 399 municípios paranaenses que estão concluindo seus mandatos em 2024. O documento, disponível online, elaborado pela Escola de Gestão Pública do TCE-PR, destaca as restrições legais e eleitorais que os gestores devem observar nesse período.
O manual aborda temas como gastos com pessoal, dívida pública, publicidade institucional e remuneração dos agentes políticos, além de fornecer um resumo dos prazos a serem seguidos. O presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, destaca a importância do manual como guia claro e objetivo para os gestores municipais.
O descumprimento das regras estabelecidas pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Eleitoral e outras normativas.Para obter mais informações, confira a notícia completa: TCE-PR atualiza Manual de Encerramento de Mandato para orientar gestores – Portal TCE-PR
