TCEPR SIAFIC

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) autorizou o Poder Legislativo a licitar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) caso o Poder Executivo não o implante conforme previsto. Essa autorização excepcional visa garantir a transparência da gestão fiscal, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). 

O contrato deve incluir uma cláusula que permita sua extinção quando o Siafic for implementado pelo Executivo. O TCE-PR também destacou que a contratação pelo Legislativo deve ser temporária, em paralelo à implementação pelo Executivo, enfatizando a excepcionalidade da medida. 

Esta decisão visa garantir a conformidade com as normas de transparência e gestão fiscal, dentro do contexto da complexidade da implantação do Siafic. Para obter mais informações, confira a notícia completa: Se Executivo não implantar Siafic no prazo legal, Legislativo pode licitar sistema - Portal TCE-PR