Decisão TCE PR

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reforçou a necessidade das prefeituras paranaenses atualizarem as leis locais que regulamentam os valores dos imóveis urbanos nas Plantas Genéricas de Valores (PGVs). Isso visa ajustar os valores dos imóveis às suas reais avaliações de mercado, potencialmente aumentando a arrecadação do IPTU sem elevar alíquotas ou criar novos impostos.

Recentemente, o TCE-PR emitiu determinações específicas para municípios como Capanema, Lapa e Mandaguaçu, exigindo a atualização das legislações em até 12 meses. Essas decisões decorrem de auditorias que identificaram falhas na gestão da receita pública, incluindo a falta de adequação dos valores tributários aos imóveis e inconsistências nos sistemas contábeis e tributários.

Além disso, o TCE-PR ordenou medidas como recadastramento de imóveis, conciliação de valores tributários e ações para evitar perdas na arrecadação, como a execução fiscal dos créditos exigíveis antes de prescreverem. Houve também determinação para cessar desvios de função de servidores municipais e assegurar que apenas funcionários da carreira tributária exerçam tarefas relacionadas à tributação.

As decisões foram tomadas de forma unânime pelos conselheiros do Tribunal e estão detalhadas nos Acórdãos nº 3373/23, nº 3374/23, nº 3375/23 e nº 3385/23, publicados no Diário Eletrônico do TCE-PR. Enquanto os três primeiros já foram finalizados, o último ainda está sujeito a recurso.