A Instrução Normativa nº 176/2022, disponível no site do TCE-PR, estabelece as regras para as prestações de contas anuais (PCAs) de 2022 dos órgãos estaduais do Paraná, incluindo entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Entidades da administração pública direta têm até 31 de março de 2023 para apresentar a PCA de 2022, enquanto entidades da administração pública indireta devem fazê-lo até 30 de abril de 2022. A instrução normativa foi aprovada unanimemente pelo Tribunal Pleno do TCE-PR e publicada no Diário Eletrônico do TCE-PR.
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TCE-PR publica IN com regras para as prestações de contas estaduais de 2022
