O Tribunal de Contas do Estado do Paraná informa que as prestações de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2023 dos poderes legislativos municipais e entidades da administração indireta já podem ser enviadas pelo Portal e-Contas Paraná.
Fique atento às datas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 180/2023 do TCE-PR e evite multas. O prazo para entrega varia conforme a categoria da entidade, confira na Instrução Normativa nº 183/2023.
Não deixe para última hora! ????✉️ O descumprimento do prazo pode resultar em multa administrativa, conforme a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A data limite não será prorrogada.
Notícia completa: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/entidades-municipais-ja-podem-enviar-ao-tce-pr-a-prestacao-de-contas-de-2023/11062/N
