Instituído pela Lei Municipal nº 2295/2019 e regulamentado pelo Decreto nº 642/2019, os contribuintes com cadastros ativos no município poderão efetuar credenciamento e adesão ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
A novidade funciona como uma caixa postal eletrônica no Portal do Contribuinte e, uma vez logado, o contribuinte terá acesso a diversos serviços diretamente do seu computador ou smartphone: receber avisos, consultar débitos, gerar guias para pagamento, simular parcelamentos e, futuramente, acompanhar os seus processos administrativos tributários.
Com a adesão ao DEC, o contribuinte também passa a receber as comunicações de maneira segura e sigilosa. A outorga de responsáveis garante o acesso a contadores e outros administradores para que também possam acompanhar as entregas de mensagens.
Além de manter o histórico de toda a comunicação, os contribuintes que aderirem ao DEC conquistam também um tempo maior para organizarem suas agendas de pagamentos ou para providenciarem seus recursos ou impugnações em casos de processos.
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