O Senado aprovou em votação nesta quarta-feira (26), a antecipação da urgência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os senadores validaram a medida provisória 959/2020, mas acabaram removendo o artigo 4º, que adiaria o início da vigência da legislação para 2021.
A lei vigorará assim que forem concluídas as sanções ou os vetos de todos os termos da MP 959/2020.
SOBRE A LEI
A Lei Geral de Proteção de Dados determina regras e padrões sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados no Brasil, o que inclui a exigência de empresas garantirem o consentimento de usuários para processar as informações coletadas. O documento também prevê punições para eventuais abusos e define os direitos de usuários sobre os dados concedidos a terceiros, como a possibilidade dos usuários solicitarem a exclusão de suas informações pessoais de plataformas digitais de uma organização. Pela votação dos senadores, as punições por descumprimento às normas serão aplicadas apenas a partir de agosto de 2021.
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DICAS
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Fontes: Serpro e Olhar Digital
