A Lei Governo Digital reforçou a importância da ferramenta web: Domicílio Eletrônico ao Contribuinte – DEC, para que os municípios possam notificar as empresas e cidadãos sobre seus tributos, por meio digital.
O DEC é uma estratégia de comunicação direta e oficial aos contribuintes, garantindo que as mensagens sejam entregues de maneira individualizada ou para grupos segmentados.
A Prefeitura de Toledo é um exemplo de município que vem buscando melhorar as formas de relacionamento com os contribuintes e investiu na implantação do DEC. O objetivo foi facilitar a gestão dos processos, onde todas as notificações e envio de guias referentes a taxas de alvará são realizadas por meio do sistema.
O prefeito Beto Lunitti sancionou em maio, a Lei 2.339, que torna obrigatória a adesão ao DEC. O Artigo 5º da Lei torna obrigatório para pessoas físicas e jurídicas com alvará de funcionamento ativo, exceto para os contribuintes isentos e não tributados, a adesão ao sistema.
Para usar o sistema é fácil, basta o contribuinte acessar o Portal do Contribuinte e preencher eletronicamente o termo.
Com o DEC, a prefeitura estima agilizar o processo, diminuir consumo de papel e custos de envio de notificações pelo correio, além e tornar a comunicação mais eficiente.
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