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Prazo para envio - Investimentos em educação

13/01/2017


Municípios têm até 30 de janeiro para enviar dados sobre investimentos feitos em educação no ano passado.

Conforme definido pela Portaria Interministerial nº 424/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, 2 de janeiro, os entes federativos precisam encaminhar os dados, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), até dia 30 de janeiro.

Quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de receber recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.

Clique aqui para baixar o instalador do SIOPE.

Mais informações em: http://www.fnde.gov.br.

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