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Alteração na lei que regulamenta cobrança do ISS

03/01/2017


Foi sancionada na data de 29/12/2016 a Lei Complementar 157/2016 que altera/atualiza a Lei Complementar 116/2003, lei esta que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Resumidamente, esta atualização amplia a lista de serviços sobre os quais incide a cobrança do ISS, inclusive sobre serviços prestados via internet. Também define critérios do domicílio onde será feita a cobrança do ISS sobre as operações financeiras.

Ainda, conforme atualização do Art. 8o, estabelece uma alíquota mínima de incidência deste imposto, bem como não poderá ser objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima (exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar). Estabelece ainda que é nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima.  

A equipe de produto, conjuntamente com a equipe de desenvolvimento, estão providenciando as atualizações necessárias no sistema emissor de nota fiscal eletrônica, bem como no sistema tributário, para atender esta nova lista de serviços e outros ajustes que se fizerem necessário.

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