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Publicada a 7ª edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais

09/12/2016


Publicado na data de ontem a 7ª edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais ( MDF) - veja aqui.

Este manual foi aprovado através da PORTARIA Nº 403, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

Este manual, conforme artigo 1º desta portaria, atualiza os relatórios previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, lei complementar 101/2000):
"Art. 1º Aprovar a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios."

Os efeitos desta atualização, conforme artigo 2º desta portaria, tem efeito a partir do exercício financeiro de 2017:
"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2017."

A equipe de produtos da Equiplano já está em estudos das alterações para as adaptações necessárias.

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